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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
0766 1991

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza das Instituições Financeiras e dá outras providências.

28-08-1991 Visualizar
0765 1991

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a celebrar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e dá outras providências.

21-08-1991 Visualizar
0764 1991

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a adquirir uma área de terra na Zona Urbana do Distrito de Cariutaba e dá outras providências.

08-08-1991 Visualizar
0763 1991

Dispõe sobre alterações nos Artigos: 1º, 2º, 5º, 7º e 8º da Lei Nº 032/91 de 31 de janeiro de 1991 e dá outras providências.

26-06-1991 Visualizar
0762 1991

Dispõe sobre o aumento de salários dos funcionários municipais e dá outras providências.

26-06-1991 Visualizar
0761 1991

Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.

21-05-1991 Visualizar
0760 1991

Torna de Utilidade Pública a Entidade que indica e dá outras providências.

07-05-1991 Visualizar
0759 1991

Abre Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que indica.

07-05-1991 Visualizar
0758 1991

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a desapropriar uma área de terra que indica e dá outras providências.

07-05-1991 Visualizar
0757 1991

Institui o Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

07-05-1991 Visualizar
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