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Leis Municipais

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664 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
0801 1993

Aprova Convênio com o DECON, concede aumento de salário aos funcionários em cargos de confiança e autoriza o chefe do executivo municipal a contratar pessoal por prazo determinado e dá outras providências.

20-03-1993 Visualizar
0800 1993

evoga a Lei Nº 076/92, de 16 de dezembro de 1992, concede aumento de salário aos funcionários e dá outras providências.

18-01-1993 Visualizar
0799 1992

Dispõe sobre o Aumento da Remuneração dos Servidores Municipais de Farias Brito e adota outras providências.

16-12-1992 Visualizar
0798 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e adota outras providências.

15-12-1992 Visualizar
0796 1992

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a fazer doação de lotes para casa populares e dá outras providências.

25-11-1992 Visualizar
0795 1992

Dispõe sobre cessão de uso de bens municipais, imóveis, móveis e equipamentos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito e dá outras providências.

25-11-1992 Visualizar
0794 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

31-01-1991 Visualizar
0793 1992

Cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito e adota outras providências.

04-11-1992 Visualizar
0792 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

27-10-1992 Visualizar
0791 1992

Abre Adicional ao Orçamento Vigente, Crédito Suplementar para o fim que indica e dá outras providências.

16-10-1992 Visualizar
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