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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
0821 1993

Dispõe sobre normas de comercialização e funcionamento de açougues e frigoríficos e dá outras providências.

16-11-1993 Visualizar
0820 1993

Dispõe sobre a Criação do Distrito do Barreiro do Jorge e define sua área territorial e logradouro.

16-11-1993 Visualizar
0819 1993

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de áreas de terra na Zona Urbana e dá outras providências.

18-09-1993 Visualizar
0817 1993

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a reajustar o salário família dos servidores municipais e dá outras providências.

11-09-1993 Visualizar
0816 1993

Reconhece de utilidade pública a Associação de Mulheres Fariasbritenses e dá outras providências.

16-10-1993 Visualizar
0815 1993

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer aquisição de áreas de terra na Zona Urbana e dá outras providências.

21-09-1993 Visualizar
0814 1993

Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito, para decretar de utilidade pública a área do poço e acesso do abastecimento d’água de Nova Betânia, desapropriação da mesma e dá outras providências.

01-07-1993 Visualizar
0813 1993

Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores municipais e dá outras providências.

01-07-1993 Visualizar
0812 1993

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

17-06-1993 Visualizar
0811 1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de Farias Brito a celebrar Convênios e/ou Termos de Ajuste e dá outras providências.

15-06-1993 Visualizar
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