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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
150 2001

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA ABERTURAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13-08-2001 Visualizar
148 2001

Dispõe sobre remissão dos juros e multas do Banco do Estado do Ceará (BEC) no Município de Farias Brito e dar outras providências.

18-06-2001 Visualizar
147 2001

Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 054 de 21 de novembro de 1991 e do Decreto n.º 028 de 18 de dezembro de 1991 e dar outras providências.

18-06-2001 Visualizar
146 2001

dispõe sobre a criação de escolas da rede municipal de ensino, e dar outras providências

04-06-2001 Visualizar
145 2001

Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Órgão Executivo de trânsito e o órgão executivo rodoviário do município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições.

04-06-2001 Visualizar
144 2001

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir Crédito Especial no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para o fim que indica:

21-05-2001 Visualizar
143 2001

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

21-05-2001 Visualizar
142 2001

Dispõe sobre o nome oficial do arquivo público municipal

14-05-2001 Visualizar
141 2001

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Farias Brito a abrir crédito especial no valor de R$ 77.849,92 (setenta e sete mil e oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), para o fim que indica:

14-05-2001 Visualizar
140 2001

Abre crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais) para o fim que indica:

14-05-2001 Visualizar
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