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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.363 2013

Altera a Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e adota outras providências.

12-06-2013 Visualizar
1.362 2013

Dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farias Brito e dá outras providências.

25-04-2013 Visualizar
1.361 2013

Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.

25-04-2013 Visualizar
1.360 2013

Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Farias Brito e dá outras providencias.

25-04-2013 Visualizar
1.359 2013

Denomina Rua Francisco Pereira Neco “Chico Neco” em nosso Município e dá outras providencias.

01-04-2013 Visualizar
1.358 2013

Denomina Rua Marina Gomes da Costa o logradouro público que indica e adota outras providencias.

01-04-2013 Visualizar
1.357 2013

Altera os anexos da Lei nº. 1.253/2009 que dispõem sobre os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

11-03-2013 Visualizar
1.356 2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

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1.355 2013

Dá nome a Quadra Poliesportiva.

04-03-2013 Visualizar
1.354 2013

Altera a Denominação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

04-03-2013 Visualizar
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