Dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal.

Dispõe sobre alteração do Art. 10 da Lei nº. 898, de 09 de junho de 1997 e adota outras providências.

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da câmara.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

Altera os anexos I e II da Lei nº. 1.167/06, ampliando vagas e criando cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e adota outras providências.

Lei Orgânica do Município de Farias Brito – 2010

ANEXO I DA LEI Nº. 1.357/2013

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício Financeiro de 2014.