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Leis Municipais

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664 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1201 2007

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Farias Brito para o exercício de 2008.

13-11-2007 Visualizar
1200 2007

Dispõe sobre alterações no PLANO PLURIANUAL de 2005/2009 e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1200 2007

ANEXO I DA LEI Nº. 1.200/2007

13-11-2007 Visualizar
1199 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contrato ou convênios de Cooperação Técnico-Administrativa entre o Município e Instituições Financeiras e cessão de uso de espaço físico para fins de instalação de Posto de Agência Bancário.

08-11-2007 Visualizar
1198 2007

ANEXO I DA LEI N° 1.198/2007

22-10-2007 Visualizar
1197 2007

Denomina de Travessa Antônia Alves Bezerra o Logradouro Público que indica e adota outras providências.

18-09-2007 Visualizar
1196 2007

Cria o elemento de Despesa e abre crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para o fim que específica e adota outras providências.

30-08-2007 Visualizar
1196 2007

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.196/2007

30-08-07 Visualizar
1195 2007

Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 28.600,00 (Vinte e Oito Mil e Seiscentos reais) para o fim que especifica e adota outras providências.

22-08-2007 Visualizar
1195 2007

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.195/2007

22-08-07 Visualizar
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