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Leis Municipais

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664 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1208 2007

Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências.

04-12-2007 Visualizar
1207 2007

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Farias Brito e dá outras providências.

10-12-2007 Visualizar
1206 2007

Dispõe sobre a demoninação da Banda de Música Municipal de Farias Brito e adota outras providências.

04-12-2007 Visualizar
1205 2007

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e adota outras providências.

21-11-2007 Visualizar
1204 2007

Dispõe sobre alterações na Lei nº. 1.164/2006 e adota outras providências.

21-11-2007 Visualizar
1204 2007

ANEXO I DA LEI N°.1204/2007.

21-11-07 Visualizar
1203 2007

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.203/2007

13-11-07 Visualizar
1203 2007

Abre ao orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 12.235,03 (Doze mil e duzentos e trinta e cinco reais e três centavos) para o fim que especifica e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
1202 2007 13-11-2007 Visualizar
1202 2007

Dispõe sobre a quantificação de cargos de provimento efetivo do quadro pessoal do poder Executivo Municipal e adota outras providências.

13-11-2007 Visualizar
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