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Leis Municipais

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664 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1140 2005

Dispõe sobre permuta dos imóveis que indica e adota outras providências.

23-08-2005 Visualizar
1139 2005

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.139/2005

26-07-2005 Visualizar
1139 2005

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para o fim que especifica e adota outras providências.

26-07-2005 Visualizar
1138 2005

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE A LEI Nº. 1.138/2005.

26-07-2005 Visualizar
1138 2005

Amplia vagas no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências.

26-07-2005 Visualizar
1137 2005

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e adota outras providências.

26-07-2005 Visualizar
1136 2005

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.136/2005

27-06-2005 Visualizar
1136 2005

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 150.866,15 (cento e cinqüenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), para o fim que especifica e adota outras providências.

27-06-2005 Visualizar
1135 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e adota outras providências.

14-06-2005 Visualizar
1134 2005

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.134/2005

24-05-2005 Visualizar
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