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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1147 2005

Dá nome à Rua João Pereira de Araújo e adota outras providências.

21-10-2005 Visualizar
1146 2005

Dispõe sobre as férias dos servidores municipais, das autarquias e das fundações públicas do Município e adota outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1145 2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Farias Brito, para o quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1144 2005

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.144/2005

11-10-2005 Visualizar
1144 2005

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 296.977,00 (Duzentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e sete Reais),para o fim que especifica e adota outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1143 2005

Dispõe sobre o custeio de despesas de transporte dos professores da rede municipal de ensino e estabelece outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1142 2005

Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com associações comunitárias e adota outras providências.

11-10-2005 Visualizar
1141 2005

Farias Brito. Lei Orgânica Municipal.

26-08-2005 Visualizar
1141 2005

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e adota outras providências.

26-08-2005 Visualizar
1140 2005

Dispõe sobre permuta dos imóveis que indica e adota outras providências.

23-08-2005 Visualizar
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