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Leis Municipais

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Número Exercício Descrição Data Arquivo
1156 2006

ANEXO I DA LEI Nº. 1.156/2006

07-03-2006 Visualizar
1156 2006

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

07-03-2006 Visualizar
1155 2006

Dispõe sobre o horário de serviços dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1154 2006

Cria o Conselho Municipal de Transito e Transportes – COMUTRAN e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1153 2006

Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Transito – FATRAN e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1152 2006

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e adota outras providências.

14-02-2006 Visualizar
1151 2006

Dispõe sobre o Departamento Municipal de Transito e Transporte – DEMUTRAN e adota outras providências

14-02-2006 Visualizar
1150 2005

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de representação dos Municípios do Estado e adota outras providências.

16-12-2005 Visualizar
1150 2005

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 5.095,08(cinco mil e noventa e cinco reais e oito centavos) para o fim que especifica e adota outras providências.

16-12-2005 Visualizar
1149 2005

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício de 2006 e adota outras providências.

23-11-2005 Visualizar
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