Dispõe sobre a concessão de direito de uso real de bem público e adota outras providências.

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Secretários Municipais, Vereadores e de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, no âmbito do Município de Farias Brito e adota outras providências.

Amplia vagas no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e adota outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

ANEXO I DA LEI Nº. 1.164/2006

Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa do Poder Executivo do Município de Farias Brito e adota outras providências.

Autoriza a indenização e remoção do bem móvel que indica e adota outras providências.

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI Nº. 1.162/2006

ANEXO I DA LEI Nº. 1.162/2006