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Leis Municipais

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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1162 2006

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI Nº. 1.162/2006

04-04-2006 Visualizar
1162 2006

ANEXO I DA LEI Nº. 1.162/2006

04-04-2006 Visualizar
1162 2006

Autoriza a desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências.

04-04-2006 Visualizar
1161 2006

Dispõe sobre a criação do cargo de Pregoeiro na estrutura administrativa do Município e adota outras providências.

28-03-2006 Visualizar
1160 2006

Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor na estrutura administrativa do Município e adota outras providências.

28-03-2006 Visualizar
1159 2006

Dispõe sobre a Bolsa da Banda de Música Municipal e adota outras providências.

28-03-2006 Visualizar
1158 2006

Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica e adota outras providências.

07-03-2006 Visualizar
1157 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Delegar atribuições e adota outras providências.

07-03-2006 Visualizar
1156 2006

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. 2º. DA LEI Nº. 1.156/2006

07-03-2006 Visualizar
1156 2006

ANEXO I DA LEI Nº. 1.156/2006

07-03-2006 Visualizar
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