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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.264 2009

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

25-05-2009 Visualizar
1209. 2009

Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.

02-10-2009 Visualizar
1178 2006

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências.

20-11-2006 Visualizar
1177 2006

Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

20-11-2006 Visualizar
1176 2006

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício de 2007 e adota outras providências.

09-11-2006 Visualizar
1175 2006

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.175/2006

29-08-2006 Visualizar
1175 2006

Abre ao orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 16.320,00 (dezesseis mil e trezentos e vinte reais), para o fim que especifica e adota outras providências.

29-08-2006 Visualizar
1174 2006

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

29-08-2006 Visualizar
1173 2006

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ART. 1º. DA LEI Nº. 1.173/2006

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1172 2006

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trabalho e adota outras providências.

29-08-2006 Visualizar
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