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Leis Municipais

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664 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1.380 2014

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

27-01-2014 Visualizar
1336 2011

Denomina de Padre José Coringa a Praça em frente a Matriz da Imaculada Conceição e adota outras providencias.

22-11-2011 Visualizar
1335 2011

Autoriza a Desapropriação de Imóvel que especifica e adota outras providências.

09-11-2011 Visualizar
1334 2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

25-10-2011 Visualizar
1333 2011

Autoriza a Comprar o Imóvel que especifica e adota outras providências.

10-10-2011 Visualizar
1332 2011

Autoriza a Comprar o Imóvel que especifica e adota outras providências.

10-10-2011 Visualizar
1331 2011

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Farias Brito – CE.

10-10-2011 Visualizar
1330 2011

Autoriza o Poder Executivo a Doar Imóvel a Associação dos Moradores da Vila Umari e adota outras providências.

09-09-2011 Visualizar
1329 2011

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas – COMAD e dá outras providências:

19-08-2011 Visualizar
1328 2011

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

08-07-2011 Visualizar
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