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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.388 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a transferência de propriedade dos lotes doados pela Lei Nº. 796 de 25 de novembro de 1992.

02-07-2014 Visualizar
1.387 2014

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providencias.

26-05-2014 Visualizar
1.386 2014

Cria e amplia vagas e cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, para provimento mediante concurso público, e dá outras providências.

22-05-2014 Visualizar
1.385 2014

Institui a Semana do Bebê do Municipio de Frias Brito e dá outras providencias.

14-05-2014 Visualizar
1.384 2014

“Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.”

11-03-2014 Visualizar
1.383 2014

“INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CEARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

01-04-2014 Visualizar
1.382 2014

Cria Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Farias Brito, altera subsídio e remuneração e adota outras providências.

01-04-2014 Visualizar
1.382 2014

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR ÓRGÃOS, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VALORES DA REMUNERAÇÃO

01-04-2014 Visualizar
1.381 2014

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2014) do Município de Farias Brito e da outras providências.”

10-03-2014 Visualizar
1.380 2014

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

27-01-2014 Visualizar
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