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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.397 2015

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências

21-01-2015 Visualizar
1.396 2015

ANEXO I DA LEI Nº. 1.396/2015

21-01-2015 Visualizar
1.396 2015

Dispõe sobre o reajuste nos subsídios e remuneração na Estrutura Administrativa no Municipio e adota outras providências.

21-01-2015 Visualizar
1.395 2015

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

21-01-2015 Visualizar
1.394 2014

“Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de Farias Brito – CE.

11-12-2014 Visualizar
1.393 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a DOAÇÃO DE  RECURSO.

11-12-2014 Visualizar
1.392 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a transferência de propriedade de Casas Populares no Conjunto Habitacional Raimundo Almeida.

11-12-2014 Visualizar
1.391 2014

Cria na estrutura do Município a Chefia de Cerimonial, conforme especifica.

03-12-2014 Visualizar
1.390 2014

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício Financeiro de 2015.

19-11-2014 Visualizar
1.389 2014

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Farias Brito, conforme especifica.

12-11-2014 Visualizar
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