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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.407 2015

Ementa: Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015- 2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providências.

03-06-2015 Visualizar
1.406 2015

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.

27-05-2015 Visualizar
1.405 2015

Cria os componentes do Município de Farias Brito Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

29-04-2015 Visualizar
1.404 2015

Altera Art. 9º da Lei nº 1.177/2006 e dá outras providências.

29-04-2015 Visualizar
1.403 2015

Institui o pagamento de Auxilio Financeiro de Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa mais Médico Para o Brasil e dá outras providências.

01-04-2015 Visualizar
1.402 2015

Institui no Município Programa de Bolsa Remuneratória e dar outras providências.

11-03-2015 Visualizar
1.401 2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11-03-2015 Visualizar
1.400 2015

Dar a nome a diversas Ruas na Zona Urbana de Farias Brito e dá outras providencias.

11-03-2015 Visualizar
1.399 2015

Dispõe sobre o compra de terreno no Sítio Sousa e adota outras providências.

12-02-2015 Visualizar
1.398 2015

Dispõe sobre a Criação de Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e adota outras providências

28-01-2015 Visualizar
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