Dispõe sobre a instituição de regras de transição governamental e adota outras providências.

Fixa os Subsídios do prefeito, vice- prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Farias Brito-CE,
para vigorar no período de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020.

Revoga a Lei 1.423/2016 e adota outras providências.

Dispõe sobre os feriados municipais e adota outras providências.

Institui o programa Municipal de recuperação Fiscal Municipal – REFIS Municipal e adota outras providências.

Denomina de JOAQUIM FERNANDES DE LIMA (Quinor) a Quadra Poliesportiva do Sitio São João, no Municipio de Farias Brito
– Ceará.

Denomina de FRANCISCO FERREIRA CUNHA (Chico Recanto) a, praça que será construída nas imediações do posto de Saúde em
Nova Betânia, Farias Brito – Ceará.

Doação de área para instalação de empreendimento industrial destinado ao tratamento e destinação correta dos resíduos sólidos municipais.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal do Esporte, destinado a promover a prática esportiva e a qualidade de vida, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus participantes; abrangendo atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvidas de forma predominantemente física.