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Leis Municipais

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664 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1.438 2017

Dispõe sobre: altera a lei 1.434/2016 de 07 de dezembro de 2016 e seus Anexos.

16-05-2017 Visualizar
1.437 2017

Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Farias Brito – Ceará e dá outras providências.

30-03-2017 Visualizar
1.436 2017

Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Municipal e dos Quiosques situados nos logradouros de propriedade do  Município de Farias Brito, e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário e submetido ao Poder discricionários da Administração Pública.

30-03-2017 Visualizar
1.435 2017

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

12-01-2017 Visualizar
1.434 2016

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

07-12-2016 Visualizar
1.450 2017

Ementa: Estima a receita e faixa a despesa do município de Farias Brito, Estado do Ceará para o exercício 2018.

22-11-2017 Visualizar
1.449 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021.

23-11-2017 Visualizar
1.466 2017

Institui o Programa Crescendo com o meu Município e adota outras Providencias.

19-10-2017 Visualizar
1.430 2016

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Farias Brito para o Exercício Financeiro de 2017.

26-10-2016 Visualizar
1.223 2008

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Farias Brito-CE, e dá outras providências.

23-05-2008 Visualizar
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