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Leis Municipais

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664 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1.444 2017

Dispõe sobre a alienação de imóveis públicos constantes no anexo I.

16-08-2017 Visualizar
1.448 2017

Institui a medalha do Mérito Legislativo no Município de Farias Brito e adota outras providências.

06-11-2017 Visualizar
1.447 2017

Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.385/2014 que instituiu a semana do bebê e adota outras providências.

25-10-2017 Visualizar
1.446 2017

Institui o Programa Crescendo com o meu Município e adota outras providências.

19-09-2017 Visualizar
1.445 2017

Autoriza a repassar a quantia de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a comissão organizadora da vaquejada para premiação do evento.

25-08-2017 Visualizar
1.443 2017

Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.440/2017 que incluiu no PPA e na LOA a abertura de credito especial adicional ao orçamento vigente e Adota outras providências.

16-08-2017 Visualizar
1.442 2017

Denomina de Rua LAVINIA NERGINO DA SILVA e adota outras providencias.

16-08-2017 Visualizar
1.441 2017

Dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores do Município de Farias Brito e adota outras providências.

10-08-2017 Visualizar
1.440 2017

Inclui no PPA e na lei Orçamentária anual de 2017 e autoriza a abertura de Crédito especial adicional ao orçamento vigente do Município e dá outras providências.

14-07-2017 Visualizar
1.439 2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

03-07-2017 Visualizar
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