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Leis Municipais

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663 Publicações encontradas
NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
1.458 2018

Autoriza a repassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a comissão organizadora da 2° vaquejada de inverno para premiação do evento.

25-04-2018 Visualizar
1.457 2018

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.227/2008 que trata sobre o reajuste da Bolsa dos Integrantes da Banda Musical Municipal Padre David Moreira e adota outras providencias.

01-03-2018 Visualizar
1.456 2018

Denomina de Av. Luiz de Vigário a artéria que indica e adota outras providências.

22-02-2018 Visualizar
1.455 2018

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

07-02-2018 Visualizar
1.454 2018

Denomina de Rua MANOEL PEREIRA DA SILVA e adota outras providencias.

31-01-2018 Visualizar
1.453 2018

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.444/2017 que trata sobre a alienação de imóveis públicos e adota outras providencias.

31-01-2018 Visualizar
1.452 2018

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

24-01-2018 Visualizar
1.451 2018

Disponibiliza aos conselheiros governamentais e não governamentais e sociedade civil recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagens e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito municipal estadual e nacional e dá outras providências.

17-01-2018 Visualizar
0.045 2017

Altera a Lei complementar nº 32/10, de 04 de junho de 2010 – código tributário municipal, em razão de modificações as leis complementares federais nº 116, e a nº 157 e adota outras providências.

06-10-2017 Visualizar
1.444 2017

Dispõe sobre a alienação de imóveis públicos constantes no anexo I.

16-08-2017 Visualizar
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