Ementa: estima a receita e fixa a despesa do município de Farias Brito, estado do ceará, para o exercício de 2019.

Autoriza o chefe do poder executivo a indenizar posse ao proprietário posseiro ou ocupante do imóvel descrito no memorial e adota outras providências.

Institui a semana Municipal de ações voltada a Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – Series finais e Ensino Médio, publicas e privadas, no município de Farias Brito – Ceará.

Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de farias brito /ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia do salgado – SISAR – BSA e suas associações filiadas e dá outras providências.

Denomina de Rua MIGUEL AURÉLIO DE ALCÂNTARA e adota outras providencias.

Denomina-se de Rua ANTONIO LEANDRO DA COSTA e adota outras providencias.

Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de área de terra para a associação brasileira de apoio às famílias órfãos – ABRAFOR e adota outras providências .

Autoriza a repassar a quantia de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a comissão organizadora da XXIX vaquejada para premiação do evento.

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.422/2016 que trata da Doação de área para a instalação de empreendimento Industrial destinada ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos e adota outras providencias.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.