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Leis Municipais

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672 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
1.486 2020

Denomina de MARIA MOREIRA SOARES, o posto de atendimento da 62º. Zona Eleitoral na sede do Município de Farias Brito e adota outras providências

20-02-2020 Visualizar
1.485 2020

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras
providências.

20-02-2020 Visualizar
1.484 2020

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do O Poder EXecutivo Municipal e adota outras providências.

22-01-2020 Visualizar
1.495 2020

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.

19-08-2020 Visualizar
1.483 2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A LEI ORDINÁRIA Nº 1483.2019 de 24.12.2019DESPESA DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2020.

24-12-2019 Visualizar
1.482 2019

Dispõe sobre a alteração na lei n° 1.473/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com Instituição Financeira dá outras providencias.

18-12-2019 Visualizar
1.481 2019

Autoriza o rateio com profissionais do magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e adota outras providências.

25-10-2019 Visualizar
1.480 2019

Institui o Dia Municipal do Cristão Evangélico, dispõe sobre o ferido municipal e dá outras providências.

12-09-2019 Visualizar
1.479 2019

Concede revisão geral dos vencimentos da servidora ocupante do cargo de Analista Legislativo do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

04-09-2019 Visualizar
1.478 2019

Autoriza o poder executivo a repassar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a comissão organizadora para a realização do evento cultural da XXX Vaquejada de Farias Brito-CE e dá outras providências.

04-09-2019 Visualizar
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