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Leis Complementares

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21 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
45/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32/10, DE 04 DE JUNHO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES AS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 116, E A Nº 157 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/10/2017 Visualizar
056/2024 2024 DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 024/06 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2024 Visualizar
055/2023 2023 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (LEI COMPLEMENTAR N° 024-2006), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/02/2023 Visualizar
054/2022 2022 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (LEI COMPLEMENTAR N° 024-2006), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/03/2022 Visualizar
053/2021 2021 Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar n° 50/2021 - Que dispôs sobre a concessão da Revisão Anual Geral dos servidores da educação, professores, e da outras providencias. 17/11/2021 Visualizar
052/2021 2021 DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/10/2021 Visualizar
051/2021 2021 DISPOE SOB RE CRIAÇÃO E O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2021 Visualizar
050/2021 2021 Dispõe sobre a alteração dos níveis de remuneração da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério, bem como seus anexos, promovendo a revisão anual geral dos professores e da outras providências. 29/04/2021 Visualizar
049/2021 2021 Dispõe sobre a revogação dos Art. 5°, inciso XIII e artigos n°s 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87; bem com como dos Anexos V e VIII da Lei Complementar n° 024/2006, de 04 de abril de 2006, e da outras providencias. 14/04/2021 Visualizar
042/2015 2015 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 027/2008 e adota outras providências. 19/08/2015 Visualizar
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