| Número | 053/2021 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Data | 17/11/2021 |
Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar n° 50/2021 - Que dispôs sobre a concessão da Revisão Anual Geral dos servidores da educação, professores, e da outras providencias.
Abaixo os arquivos da Lei.
053 – REVOGAÇÃO DA LEI DE REVISAO GERAL DA EDUCAÇÃO