| Número | 194 |
|---|---|
| Exercício | 2003 |
| Data |
Dá nova redação a letra “a” do inciso II do art. 3º da Lei 02/96 alterado pela Lei 04/96 e cria as letras “d” e “e”, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social
Abaixo os arquivos da Lei.
Lei 194 de 17 de Fevereiro de 2003 – Doutora Rejane
