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Lei 184 de 05 de Agosto de 2002 – FPM 3 %

Informações:

Número 184
Exercício 2002
Data 05-08-2002

Descrição:

Autoriza vincular quotas – Parte do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 184 de 05 de Agosto de 2002 – FPM 3 %
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