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Lei 174 de 04 de Fevereiro de 2002- Altera o COMUT

Informações:

Número 174
Exercício 2002
Data 04-02-2002

Descrição:

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei 023 de 15 de julho de 1997

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 174 de 04 de Fevereiro de 2002- Altera o COMUT
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