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Lei 147 de 18 de Junho de 2001 – secretaria de transportes

Informações:

Número 147
Exercício 2001
Data 18-06-2001

Descrição:

Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 054 de 21 de novembro de 1991 e do Decreto n.º 028 de 18 de dezembro de 1991 e dar outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 147 de 18 de Junho de 2001 – secretaria de transportesl
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