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Lei 143 de 21 de Maio de 2001 – FGTS

Informações:

Número 143
Exercício 2001
Data 21-05-2001

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

Lei 143 de 21 de Maio de 2001 – FGTS
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