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1284 – ALTERAÇÃO COMUT – 23-10-2009

Informações:

Número 1284
Exercício 2009
Data 23-10-2009

Descrição:

Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.172/2006 e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1284 – ALTERAÇÃO COMUT
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