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1184 – ALTERAÇÃO A LEI 898 Conselho criança e adolescente – 22-03-2007

Informações:

Número 1184
Exercício 2007
Data 22-03-2007

Descrição:

Dispõe sobre alteração do Art. 10 da Lei nº. 898, de 09 de junho de 1997 e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1184 – ALTERAÇÃO A LEI 898 Conselho criança e adolescente
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