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1169 – CONCESSÃO DIREITO DE USO REAL – 22-08-2006

Informações:

Número 1169
Exercício 2006
Data 22-08-2006

Descrição:

Dispõe sobre a concessão de direito de uso real de bem público e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1169 – CONCESSÃO DIREITO DE USO REAL
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