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1152 – JARI – 14-02-2006

Informações:

Número 1152
Exercício 2006
Data 14-02-2006

Descrição:

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e adota outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1152 – JARI
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