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1115 – DNA GRATUITO – 28-06-2004

Informações:

Número 1115
Exercício 2004
Data 28-06-2004

Descrição:

Dispõe sobre a gratuidade para realização, por determinação judicial, de exames de DNA aos comprovadamente pobres, nas ações de investigação de paternidade e dá providências correlatas.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1115 – DNA GRATUITO
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