Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility

1091 – – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – 08-09-2003

Informações:

Número 1091
Exercício 2003
Data 08-09-2003

Descrição:

Institui no Município de Farias Brito a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149/a da Constituição Federal e dá outras providências

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1091 – – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
© 2021 - Todos os direitos reservados