Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility

1.630

Informações:

Número 1.630
Exercício 2025
Data 14-04-2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.253 DE 2009, INCLUINDO POLÍTICAS DE TURISMO NA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1630
© 2021 - Todos os direitos reservados