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1.600 – AUTORIZA DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO

Informações:

Número 1.600
Exercício 2023
Data 11-12-2023

Descrição:

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.600 – AUTORIZA DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO
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