Número | 1.535 |
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Exercício | 2021 |
Data | 09-12-2021 |
Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes higiênicos nas escolas públicas e na rede de atenção primária a saúde do município de Farias Brito.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.535 – LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIENICOS