| Número | 1.476 |
|---|---|
| Exercício | 2019 |
| Data | 04-07-2019 |
Autoriza o chefe do poder executivo a indenizar posse ao proprietário posseiro ou ocupante do imóvel rural descrito no memorial e adota outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.476 – LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL RURAL
