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0903 – CONSELHO DO FUNDEF – 1997

Informações:

Número 0903
Exercício 1997
Data 15-07-1997

Descrição:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0903 – CONSELHO DO FUNDEF
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