Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility

0898 – COMDICA – 1997

Informações:

Número 0898
Exercício 1997
Data 09-06-1997

Descrição:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0898 – COMDICA
© 2021 - Todos os direitos reservados