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0850 – Parcelamento de Dívida junto ao INSS – 1994

Informações:

Número 0850
Exercício 1994
Data

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida junto ao Instituto de Seguridade Social INSS, e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0850 – Parcelamento de Dívida junto ao INSS
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