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0841 -CONCESSÃO – CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – 1994

Informações:

Número 0841
Exercício 1994
Data 10-06-1994

Descrição:

Dispõe a presente Lei sobre as normas para concessão das Gratificações pelo Aumento de Produtividade, por Regime de Tempo Integral, e de Representação bem como sobre a criação da Gratificação de Serviço, de acordo com a Lei Nº 070/92.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0841 -CONCESSÃO – CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
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