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0835 – Consolida débito do município junto a Receita Federal – 1994

Informações:

Número 0835
Exercício 1994
Data 14-03-1994

Descrição:

Consolida o débito deste município junto à Secretaria da Receita Federal, referente ao PASEP e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0835 – Consolida débito do município junto a Receita Federal
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