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0833 – EXTINGUE O FAPEM – 1994

Informações:

Número 0833
Exercício 1994
Data 21-02-1994

Descrição:

Dispõe sobre a revogação da lei 61/92, de 27/04/92, que instituiu o FAPEN e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0833 – EXTINGUE O FAPEM
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