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0810 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 002-91 – 1993

Informações:

Número 0810
Exercício 1993
Data 25-05-1993

Descrição:

Dispõe sobre a nova redação do Art. 89 da Lei nº 002/91, de 30 de dezembro de 1991.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0810 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 002-91
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