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0809 – PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM INSS – 1993

Informações:

Número 0809
Exercício 1993
Data 25-05-1993

Descrição:

Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

0809 – PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM INSS
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