| Número | 0763 |
|---|---|
| Exercício | 1991 |
| Data | 26-06-1991 |
Dispõe sobre alterações nos Artigos: 1º, 2º, 5º, 7º e 8º da Lei Nº 032/91 de 31 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
0763 – ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS DA LEI Nº 032-91 DE 31 DE JANEIRO DE 91
