Dispões sobre os atos preparatórios, recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e procedimentos para Mesários e Juntas Apuradas para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Farias Brito.
Resolução 001
Resolução 002
Resolução 003
